Sou Adriana e deixei de advogar em Dezembro/2012, quando parei de atualizar o blog. Não o tirei do ar por possuir textos muito úteis. E volta e meia algum conhecido me conta ter si surpreendido quando, ao realizar uma pesquisa se depara com este espaço. Observei que mesmo desativado, o blog recebe uma média de 2 mil visitas ao mês e fiquei surpresa. Decidi então voltar a publicar, mas como estou desatualizada, farei colagens de publicações de órgãos idôneos como o Conselho Nacional de Justiça.

terça-feira, 1 de março de 2011

Alcoolismo x direitos

Bom demais beber quando há motivos para comemorar algo... Mas beber por mero deleite, beber porquê é fim de semana, beber porquê é dia de folga, beber porquê... nem precisa ter motivo... não é mais uma atitude de puro prazer. Se você bebe porquê gosta, independente de ter motivo, você é alcoólatra, ainda que não enrole a língua e não perca visivelmente o equilíbrio. Você é alcoólatra! E sua conduta causa prejuízos a terceiros, ainda que queira não acreditar nisso. Foi-se o tempo em que se podia bater no peito e dizer que bebe, mas que não causa prejuízo a ninguém, apenas por não ser agressivo. Fica esperto! Seu vício / prazer causa, sim, prejuízos a terceiros. E não é pouco...
Colo aqui duas notícias envolvendo bebidas alcoólicas.
A primeira é uma decisão judicial que deu razão à seguradora que negou a pagar indenização por acidente de veículo regularmente segurado, porque o condutor, que faleceu no sinistro, estava alcoolizado. Os contratos securitários possuem cláusulas que autorizam a negativa de pagamento de seguro em caso de alcoolismo do segurado que causar o acidente. É lícito! Questão de opção, né?! Bebeu? NÃO DIRIJA, ORAS!!! Até morto, o alcóolatra causa prejuízos à família...
A segunda notícia se refere a uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, reconhecendo o alcoolismo como doença (OMS), desconsidera a ingestão contumaz de bebidas alcoólicas e seus efeitos negativos como motivo de justa causa, obrigando a empresa a encaminhá-lo a tratamento. É isso aí: a partir de agora, o alcóolatra terá o mesmo direito de um empregado acometido por outra doença qualquer, incluindo auxílio-doença e aposentadoria, em caso de irreversibilidade. Tudo bem. Eu concordo que alcoolismo é doença e deve ser tratado... mas a partir de agora, aconselho: não contrate quem bebe, ainda que informe beber socialmente (só em festas e comemorações), pois isso terá repercussões para o empregador, caso evolua (e evolui, né, uma hora ou outra) para alcoolismo contumaz. Do mesmo jeito que no processo seletivo para contratação você perguntar se o candidato fuma, informe-se sobre os hábitos de ingestão de bebida alcóolica do interessado na vaga. E se o candidato ao emprego mentir, mas no decorrer da relação empregatícia, você perceber ele que faz uso, TOME PROVIDÊNCIAS. Ser conivente com a situação, pode sair caro para o empregador.
Abaixo, as notícias.
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28/02/2011 - Embriaguez impede indenização
O juiz da 27ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, julgou improcedente o pedido de uma jovem contra a Unibanco Seguros devido ao acidente de trânsito que provocou a morte de seu pai em setembro de 2007.
A autora da ação, representada por sua mãe, afirmou que seu pai era proprietário de um veículo por meio de contrato de arrendamento mercantil com um banco. Em janeiro de 2007, o automóvel foi segurado em 110% de seu valor e mais R$ 30 mil para cobertura de danos pessoais/corporais. A apólice teria validade até janeiro de 2008.
A jovem relatou que, em setembro de 2007, seu pai trafegava pela rodovia MG 10 quando perdeu o controle da direção ao fazer uma curva, chocando-se em um barranco e capotando em seguida. O acidente, que causou a morte do pai da autora, fez com que ela entrasse em contato com a Unibanco Seguros para receber a indenização referente ao seguro contratado.
A seguradora negou-se ao pagamento da indenização, tendo em vista que a utilização do veículo incorreu em cláusula de perda de direito. A cláusula isenta a seguradora do pagamento de qualquer indenização se o veículo segurado se envolver em acidente estando o motorista alcoolizado. A autora da ação requereu a procedência do pedido, com a condenação da Unibanco Seguros ao pagamento de R$ 52 mil referentes ao seguro do carro mais o valor para cobertura de danos pessoais/corporais.
Perda de direito
A seguradora alegou, inicialmente, que a autora não é parte legítima para requerer pagamento de indenização, uma vez que o veículo é de propriedade do banco, sendo o pai da requerente arrendatário e não proprietário do automóvel. A ré argumentou ainda que, de acordo com as condições da apólice, o contrato de seguro prevê expressamente a perda de direitos caso o veículo segurado se envolva em acidente estando o motorista alcoolizado.
A Unibanco Seguros afirmou que, no momento do acidente, o condutor do veículo segurado estava embriagado, fato comprovado pelo exame de sangue, que constatou a presença de 14,03 decigramas de álcool por litro de sangue. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos.
O juiz entendeu que, embora o contrato de arrendamento do veículo estivesse em vigência na data do acidente, foi o pai da requerente que constou como segurado na apólice. “O arrendatário de bem acidentado detém legitimidade ativa para requerer à seguradora o pagamento do valor securitário.” O magistrado se baseou em decisões de instâncias superiores para mostrar que, tendo o segurado morrido, uma terceira pessoa pode receber pelos prejuízos decorrentes do acidente como beneficiária e, portanto, é parte legítima para requerer a indenização.
O julgador verificou, ao analisar a apólice do seguro, que o segurado incorreu na cláusula de perda de direito, pois estava embriagado no momento do acidente, o que isenta a seguradora de qualquer obrigação relativa ao seguro do veículo. Para Luiz Artur, “tal cláusula não é abusiva: o uso de álcool ou substâncias entorpecentes concomitante com a condução de veículos põe em risco não só a vida do condutor mas a da coletividade como um todo. Além disso, o uso de tais substâncias agrava substancialmente o risco assumido pela seguradora”.
Baseado ainda nos Códigos Civil e de Trânsito e em decisão de instância superior, o juiz julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de R$ 1 mil referentes a custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No entanto, a autora não é obrigada a pagar esse valor devido aos benefícios da justiça gratuita.
Essa decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.
Fonte: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=27373
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Trabalhista - Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa
Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) o classificou como síndrome de dependência do álcool. Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa. Ao julgar recurso do Município de Guaratinguetá (SP), a Sétima Turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido.
Trabalhar embriagado, dormir durante o expediente e faltar constantemente ao serviço, foram os fatores alegados pelo empregador que levaram à demissão do servidor municipal. Mas, se em 1943, quando passou a viger a CLT, isso era motivo para dispensa por justa causa, hoje não é mais. Segundo o Município de Guaratinguetá, o trabalhador sempre teve comportamento inadequado no ambiente de trabalho e não provou ser dependente químico ou que tenha buscado tratamento. Por essas razões, alegou que deveria ser reconhecida a legalidade da dispensa, pois a CLT prevê, no artigo 482, “f”, a possibilidade da justa causa quando se trata de embriaguez habitual.
Relator do recurso na Sétima Turma, o juiz convocado Flavio Portinho Sirangelo esclareceu que são inespecíficas as decisões apresentadas pelo empregador para demonstrar divergência jurisprudencial - ou seja, conflito de entendimentos quanto ao tema, que poderiam levar ao exame do mérito do recurso -, nenhuma delas se referindo “à hipótese de embriaguez contumaz, em que o empregado é vítima de alcoolismo, aspecto fático expressamente consignado no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP)”.
Além disso, o argumento de que não foi provada a dependência química do trabalhador implicaria em rever as provas, “procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST", afirmou o relator, acrescentando que a jurisprudência do Tribunal “tem entendido que o alcoolismo crônico, atualmente reconhecido como doença pela OMS, não acarreta a rescisão contratual por justa causa”.
Nesse sentido, o relator citou, inclusive, diversos precedentes, entre os quais, dos ministros Lelio Bentes Corrêa, Dora Maria da Costa e Rosa Maria Weber. “O alcoolismo crônico é visto, atualmente, como uma doença, o que requer tratamento e não punição”, afirmou a ministra Dora. Por sua vez, a ministra Rosa, ao expressar seu entendimento sobre a questão, esclareceu que a síndrome de dependência do álcool “é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho”.
Com a mesma orientação, o ministro Lelio avaliou que a patologia “gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos”. O ministro ressaltou a importância da atitude do empregador, que deveria, segundo ele, antes de qualquer ato de punição, “encaminhar o empregado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria”.
Após destacar a relevância do tema, a Sétima Turma acompanhou, por unanimidade, o voto do juiz Flavio Sirangelo, pelo não conhecimento do recurso de revista.
(RR - 132900-69.2005.5.15.0020)

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